Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Processo Civil - Suspensão das ações individuais até julgamento final da ação coletiva Contexto do julgado.Presta atenção porque esse julgado é importante. Primeiro, porque ele pode ser cobrado dentro de Direito Processual Civil, dentro de Direito do Consumidor ou ainda dentro de Direito Ambiental, ele diz respeito à tutela dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, regulados no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações integrantes do microssistema coletivo. A decisão do caso concreto é pouco relevante para nós, pois trata de uma situação específica do Estado do Paraná, mas os conceitos jurídicos, os princípios mencionados no julgado e as premissas estabelecidas são importantíssimas e aplicáveis a todos os casos de direitos difusos e coletivos. No caso concreto, foi ajuizada uma ação civil pública visando responsabilizar uma empresa exploradora de jazidas de chumbo no município de Adrianópolis, estado do Paraná, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente dessa exploração. Além da ação civil pública, centenas de ações individuais foram ajuizadas em que os consumidores pleiteavam a condenação da empresa exploradora em danos morais. Como se sabe, não existe litispendência entre ação coletiva e as ações individuais, por não ser viável uma perfeita identidade entre seus 3 elementos, mesmo as partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, não obstante a ausência de litispendência, os juízos passaram a suspender o trâmite das ações individuais até o julgamento final da ação coletiva. Pergunta-se, agiram bem os juízes responsáveis pelas demandas individuais? Vamos ver o que decidiu o STJ. Decisão do STJ. A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 923: "Até o trânsito em julgado das ações civis públicas número 5004891-93 de 2011 e número 19188-2 de 2011, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes a macrolide geradora de processos multitudi...

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Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de Recursos Repetitivos, na matéria de Direito Processual Civil, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2019.

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 639. Publicado em 1º de fevereiro de 2019.
(1) Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Urgência. Excepcionalidade. Taxatividade mitigada. Tema 988. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (Tema 988)

ÁUDIO 2 – Informativo 643. Publicado em 29 de março de 2019.
(1) Honorários Advocatícios. CPC/1973. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Tema 587.
(2) Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (REsp 1.520.710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 27/02/2019) (Tema 587).

ÁUDIO 3 – Informativo 643. Publicado em 29 de março de 2019.
Dano ambiental. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Tema 923. DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. REsp 1.525.327-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019 (Tema 923).

ÁUDIO 4 – Informativo 653. Publicado em 30 de agosto de 2019.
Instituto Nacional do Seguro Social. Recursos de competência dos Tribunais de Justiça. Porte de remessa e retorno. Parcela integrante do preparo. Recolhimento ao final em caso de sucumbência. Tema 1.001. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.761.119-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/08/2019, DJe 14/08/2019 (Tema 1.001).

ÁUDIO 5 – Informativo 679. Publicado em 09 de outubro de 2020.
Ação coletiva. Tramitação sob o rito ordinário. Cumprimento de sentença individual. Incompetência dos Juízados Especiais da Fazenda Pública. Rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009. Inaplicabilidade. Tema 1029. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.804.186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020 (Tema 1029).

ÁUDIO 6 – Informativo 683. Publicado em 18 de dezembro de 2020.
Juizado Especial Federal. Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Competência absoluta. Valor da Causa. Montante que excede os 60 salários mínimos. Renúncia expressa. Possibilidade. Tema 1030. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.807.665-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 26/11/2020 (Tema 1030).

ÁUDIO 7 – Informativo 688. Publicado em 15/03/2021.
Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tema 1053. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.866.015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 10/03/2021. (Tema 1053).

ÁUDIO 8 – Informativo 703. Publicado em 09/08/2021. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Tema 1000/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.777.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021. (Tema 1000).

ÁUDIO 9 – Informativo 710. Publicado em 27/09/2021.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911/1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.892.589-M,G Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021. (Tema 1040).

ÁUDIO 10 – Informativo 715. Publicado em 03/11/2021
Mandado de Segurança Coletivo. Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ. Substituta processual. Limites subjetivos da coisa julgada. Integrantes da categoria substituída - oficiais. Lista apresentada no momento do ajuizamento ou filiação à associação impetrante. Irrelevância. Tema 1056. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.865.563-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 21/10/2021. (Tema 1056).

ÁUDIO 11 – Informativo 730. Publicado em 28 de março de 2022.
Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022. (Tema 1076)

ÁUDIO 12 – Informativo 755. Publicado em 7 de novembro de 2022.
Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. (Tema 677)

ÁUDIO 13 – Informativo 755. Publicado em 7 de novembro de 2022.
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN. REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1074)

ÁUDIO 14 - Informativo 766. Publicado em 14/03/2022.
Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula n. 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Tema 1105/STJ. REsp 1.880.529-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 8/3/2023. (Tema 1105)

ÁUDIO 15 - Informativo 787. Publicado em 19/09/2023.
Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. REsp 1.965.849-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1175).

ÁUDIO 16 - Informativo 795. Publicado em 21/11/2023.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade. REsp 1.865.553-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 9/11/2023 (Tema 1059).

ÁUDIO 17 - Informativo 809. Publicado em 30/04/2024.
Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Analise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. REsp 1.835.865-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024 (Tema 769).

ÁUDIO 18 - Informativo 815. Publicado em 11/06/2024.
Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. Artigo 833, IV, do CPC. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Exceção não configurada. REsp 1.954.380-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/6/2024 (Tema 1153).

ÁUDIO 19 - Informativo 818. Publicado em 02/07/2024.
Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Modulação dos efeitos. REsp 2.031.118-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024 (Tema 1190).

ÁUDIO 20 - Informativo 821. Publicado em 20/08/2024.
Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Possibilidade. REsp 2.079.113-PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/8/2024. Tema 1253.

ÁUDIO 21 - Informativo 823. Publicado em 03/09/2024.
Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Medida restritiva. Art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011. Aplicação aos processos em curso. REsp 2.031.023-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/8/2024 (Tema 1193).

ÁUDIO 22 - Informativo 828. Publicado em 08/10/2024.
Ação de execução fiscal. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Art. 833, X, do CPC. Direito disponível. Natureza de ordem pública. Não existência. Alegação tempestiva pelo executado. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. REsp 2.066.882-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024 (Tema 1235).

ÁUDIO 23 - Informativo 829. Publicado em 15/10/2024.
Ação coletiva. Substituição processual dos sindicatos. Coisa Julgada. Abrangência. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Restrição. Servidores públicos com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. REsp 1.966.064-AL, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/10/2024 (Tema 1130).




Dir. Processual Civil

Recursos Repetitivos - DPC

Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Processo Civil - Suspensão das ações individuais até julgamento final da ação coletiva Contexto do julgado.Presta atenção porque esse julgado é importante. Primeiro, porque ele pode ser cobrado dentro de Direito Processual Civil, dentro de Direito do Consumidor ou ainda dentro de Direito Ambiental, ele diz respeito à tutela dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, regulados no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações integrantes do microssistema coletivo. A decisão do caso concreto é pouco relevante para nós, pois trata de uma situação específica do Estado do Paraná, mas os conceitos jurídicos, os princípios mencionados no julgado e as premissas estabelecidas são importantíssimas e aplicáveis a todos os casos de direitos difusos e coletivos. No caso concreto, foi ajuizada uma ação civil pública visando responsabilizar uma empresa exploradora de jazidas de chumbo no município de Adrianópolis, estado do Paraná, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente dessa exploração. Além da ação civil pública, centenas de ações individuais foram ajuizadas em que os consumidores pleiteavam a condenação da empresa exploradora em danos morais. Como se sabe, não existe litispendência entre ação coletiva e as ações individuais, por não ser viável uma perfeita identidade entre seus 3 elementos, mesmo as partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, não obstante a ausência de litispendência, os juízos passaram a suspender o trâmite das ações individuais até o julgamento final da ação coletiva. Pergunta-se, agiram bem os juízes responsáveis pelas demandas individuais? Vamos ver o que decidiu o STJ. Decisão do STJ. A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 923: "Até o trânsito em julgado das ações civis públicas número 5004891-93 de 2011 e número 19188-2 de 2011, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes a macrolide geradora de processos multitudinários, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis, Paraná. Deverão ficar suspensas as ações individuais. Isso porque consignou o STJ, ajuizada a ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, ponderando que a coletivização da demanda, seja no pólo ativo, seja no polo passivo, é um dos meios mais eficazes para a realização do acesso à Justiça, porquanto, além de reduzir os custos, consubstancia-se em um instrumento para a concentração de litigantes em um polo, evitando-se assim os problemas decorrentes dos inúmeros procedimentos semelhantes, assim, o mais prudente é o sobrestamento dos feitos individuais até a solução definitiva do litígio coletivo." É importante frisar que esse entendimento do STJ de suspender as ações individuais não é novo e já havia sido adotado em outros julgamentos, tanto da primeira quanto da segunda sessão. Finalmente, cumpre destacar que os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos 1º e 2º do parágrafo 3º do artigo 103 do CDC, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou da classe. E o parágrafo 3º do mesmo dispositivo esclarece que os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, cumulado com o artigo 13 da lei 7.347 de 85, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista no CDC. Mas se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e a execução nos termos do código consumerista. Em suma, julgado procedente o pedido na ação coletiva, tal decisão aproveita os consumidores. Por outro lado, julgado improcedente o pedido, tal decisão não prejudica as ações individuais, que poderão retomar o trâmite até julgamento final, que poderá, inclusive ser de procedência. Vamos ver como esse assunto pode ser cobrado em uma prova. Dica de Prova.Vamos consolidar nosso entendimento respondendo a uma questão hipotética de prova, responda certo ou errado. Considerando que não há litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas em razão do mesmo fato, não há que se falar em suspensão das ações individuais até julgamento da ação coletiva. Até porque, eventual improcedência da ação coletiva não enseja a improcedência também da ação individual. Então, certo ou errado? Questão errada, muito cuidado, porque quase todo o raciocínio da questão está correto, errando apenas quando diz que não cabe a suspensão das ações individuais. Com efeito, realmente não há litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e a improcedência da ação coletiva não enseja na improcedência das ações individuais. No entanto, mesmo assim, o STJ tem firmado o posicionamento de que a suspensão é medida de racionalização, sendo o modo mais eficaz para realizar o acesso à justiça e entregar uma prestação jurisdicional de forma célere. É isso aí, vamos em frente nos estudos, pra trás agora, nem pra pegar impulso. Até o próximo áudio!