Orange - Módulo

Legislação TJ GO

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como a Lei de Registros Públicos.

Esta Lei dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 3 horas 25 minutos 9 segundos
Narração: Christian Jung

Lei de Registros Públicos

Lei 6.015/73

CAPÍTULO VIII Do Casamento em Iminente Risco de Vida Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. § 1º Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação. § 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento. § 3º Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo. § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.

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