Direito Administrativo EmÁudio: Atos Internos e Externos Atos internos são aqueles que produzem efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo apenas órgãos e agentes públicos. Atos externos são aqueles cujos efeitos atingem pessoas de fora da entidade que o produziu. Vamos detalhar um pouco mais esses conceitos.
Nos atos internos, os defeitos do ato atingem apenas os agentes e órgãos da entidade que o editou. Como exemplos de atos internos, podemos citar uma portaria de re...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atos Internos e Externos Atos internos são aqueles que produzem efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo apenas órgãos e agentes públicos. Atos externos são aqueles cujos efeitos atingem pessoas de fora da entidade que o produziu. Vamos detalhar um pouco mais esses conceitos.
Nos atos internos, os defeitos do ato atingem apenas os agentes e órgãos da entidade que o editou. Como exemplos de atos internos, podemos citar uma portaria de remoção de um servidor, as ordens de serviço em geral, uma portaria de criação de um grupo de trabalho, a designação de servidor para participar de um curso, dentre outros.  Nos atos externos, por sua vez, os efeitos do ato alcançam os administrados, em geral os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores. Ressalte-se que os atos externos podem ser destinados tanto aos particulares quanto à própria administração, o que os diferencia é o fato de produzirem efeitos fora da repartição que os originou. Como exemplos de atos externos, podemos citar os atos normativos, a nomeação de aprovados em um concurso público, as multas aplicadas a empresas contratadas pela administração, os editais de licitação, dentre outros. Então estes foram os atos internos e externos.

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