Direito Administrativo EmÁudio: Atos de Império, de Gestão e de Expediente. Atos de império são aqueles que a administração pratica, usando de sua supremacia sobre os administrados, criando para eles obrigações ou restrições de forma unilateral. Atos de gestão são os que a administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários e atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório, mas vamos detalhar um pouco mais esses conceitos. Os atos de Império, como o próprio nome indica, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, também são chamados de atos de autoridade, eis que praticados sempre de forma...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atos de Império, de Gestão e de Expediente. Atos de império são aqueles que a administração pratica, usando de sua supremacia sobre os administrados, criando para eles obrigações ou restrições de forma unilateral. Atos de gestão são os que a administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários e atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório, mas vamos detalhar um pouco mais esses conceitos. Os atos de Império, como o próprio nome indica, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, também são chamados de atos de autoridade, eis que praticados sempre de forma unilateral pelo Estado, independentemente da anuência dos administrados atingidos pelo ato. Como exemplos de atos de Império, podemos citar a interdição de estabelecimento comercial, a desapropriação de imóvel, a apreensão de mercadorias, a imposição de multas administrativas, dentre outros. Os atos de gestão, por sua vez, são típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, que não exigem coerção sobre os interessados, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. Como exemplos de atos de gestão, podemos citar a alienação ou aquisição de bens pela administração, o aluguel, a um particular de um imóvel pertencente a uma autarquia, os atos negociais em geral, como a autorização ou a permissão de uso de um bem público, dentre outros. Já os atos de expediente são atos de rotina interna relacionados ao andamento dos variados serviços executados pela administração. Sua principal característica é a ausência de conteúdo decisório. Como exemplos de atos de expediente, podemos citar o protocolo de documentos, o encaminhamento de processo à autoridade que possua a atribuição de decidir sobre seu mérito, o cadastramento de documentos em sistema informatizado, dentre outros. Então estes foram os atos administrativos de império, de gestão e de expediente.

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