Direito Administrativo EmÁudio: Ato Constitutivo, Extintivo, Modificativo e Declaratório. Ato Constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração. Ato extintivo ou constitutivo é aquele que põe fim às situações jurídicas individuais existentes. Ato Modificativo é o que tem por fim alterar situações pré-existentes sem suprimir direitos ou obrigações. Ato declaratório é o que visa atestar um fato ou reconhecer um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato. Mas vamos detalhar um pouco mais esses conceitos. Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova pa...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Ato Constitutivo, Extintivo, Modificativo e Declaratório. Ato Constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração. Ato extintivo ou constitutivo é aquele que põe fim às situações jurídicas individuais existentes. Ato Modificativo é o que tem por fim alterar situações pré-existentes sem suprimir direitos ou obrigações. Ato declaratório é o que visa atestar um fato ou reconhecer um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato. Mas vamos detalhar um pouco mais esses conceitos. Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova para seus destinatários, situação que pode ser um novo direito ou uma nova obrigação, como as licenças, as autorizações, as nomeações de servidores, a aplicação de sanções administrativas, dentre outros. Os atos extintivos, ao contrário, extinguem, ou seja, constituem direitos e obrigações de que são exemplo a cassação de uma autorização, a encampação de serviço público, a demissão de um servidor, dentre outros. Já os atos modificativos alteram situações jurídicas pré-existentes, mas sem suprimir direitos e obrigações. São exemplos a alteração do horário de funcionamento do órgão e a mudança de local de uma reunião. Por fim, os atos declaratórios apenas afirmam a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a eles, com o objetivo de reconhecer ou mesmo de possibilitar o exercício de direitos. São exemplos a expedição de certidões e a emissão de atestados por junta médica oficial. Então estes foram os atos administrativos constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios.

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