Direito Administrativo EmÁudio: Ato Perfeito, Eficaz, Pendente e Consumado.

Ato perfeito é aquele que já concluiu todas as etapas da sua formação. Ato eficaz é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação ou autorização. Ato pendente é o ato perfeito que ainda depende de algum evento posterior para produzir efeitos. Ato consumado ou exaurido é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, mas vamos detalhar um pouco mais esses conceitos.

O ato perfeito é aquele que já está pronto, terminado, que já concluiu todas as fases necessárias à sua formação. Em outras palavras, o ato perfeito é aquele que já foi produzido, ou seja, é o ato que já existe. Como exemplo de ato perfeito, podemos citar uma portaria de demissão de servidor que já foi escrita, motivada, assinada e publicada. O ato perfeito não se confunde com o ato válido. Perfeição se refere ao processo de elaboração do ato, ou seja, é perfeito o ato que contém todos os elementos constitutivos previstos na lei. Já a validade diz respeito à conformidade dos elementos do ato com a lei e princípios da administração, ou seja, é válido o ato, cujos elementos de formação não apresentam nenhum vício, no exemplo da demissão do servidor. O ato perfeito também será válido se tiver sido emitido por autoridade competente, sem desvio de finalidade, se a motivação tiver sido verdadeira e se a publicação tiver ocorrido na forma exigida pela lei.

Partir desse exemplo, percebemos que podem existir atos administrativos perfeitos por já terem completado seu ciclo de formação, mas inválidos por apresentarem algum vício nos seus elementos con... Ler mais