Contabilidade Pública EmÁudio: Etapas da Despesa Orçamentária - Parte Um

Olá! Hoje vamos falar sobre as etapas da despesa orçamentária, preparado? Vamos então.

As despesas orçamentárias passam pelas etapas de planejamento e de execução. O planejamento se inicia com a fixação da despesa na LOA, passa pelas descentralizações de créditos orçamentários e termina com a programação orçamentária e financeira. Por sua vez, a etapa de execução se dá em três estágios na forma prevista na Lei Nº 4.320/1964: Empenho, liquidação e pagamento.

À partir das definições do Manual de Contabilidade aplicado ao setor Público MCASP 8ª edição, observa-se que o termo etapas não é sinônimo de estágios, em se tratando de despesa pública. O primeiro termo está ligado às fases de planejamento, execução e controle e avaliação. Enquanto o segundo termo deve ser usado para caracterizar a fase de execução da despesa. Vamos ver agora essas etapas e estágios detalhadamente, vem comigo.

- Fixação, Planejamento: Segundo o MCASP, a fixação da despesa refere-se aos limites de gastos incluídos nas leis orçamentárias, com base nas receitas previstas a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo, por meio da LOA, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

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- Descentralizações de créditos orçamentárias: Planejamento nos termos do MCASP, as descentralização de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento mantidas as ... Ler mais