Contabilidade Pública EmÁudio: Despesas de Exercícios Anteriores

Olá! Hoje vamos falar sobre despesas de exercícios anteriores. Tá preparado? Vamos lá!

São despesas de exercícios anteriores DEA as despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo para atendê-las. Essas despesas, que deveriam ter sido processadas em exercícios anteriores, mas não foram, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento.

Ou seja, há dotações próprias para essas situações, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica, isto é, preferencialmente, as dívidas mais velhas devem ser pagas primeiro. Para fins de identificação, como despesas de exercícios anteriores, consideram-se as seguintes hipóteses, que constam do Art. 37 da Lei Nº 4.320/1964  e Art. 22 do Decreto Nº 93.872/1986.

Despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

Exemplo: Suponha que uma despesa tenha sido empenhada em 2017 e, posteriormente, anulada pela administração ainda em 2017. No entanto, no período em que o empenho esteve vigente, o credor forneceu o bem objeto da despesa. Nesse caso, em 2018 faz-se necessário o reconhecimento da dívida e a execução da despesa como despesa de exercício anteriores.

Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição, como restos a pagar, tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

Exemplo: Suponha que uma despesa tenha sido inscrita em restos a pagar, digamos, não processados. Após, ela ser cancelada por escolha da administração ou mesmo pelo decurso do prazo de validade previsto, um ano e meio da inscrição, no entanto, o bem ou serviço objeto da despesa foi fornecido/prestado. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da dívida e a execução da despesa como despesa de exercício anteriores.

Beleza? Podemos continuar então? 

Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecida o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Exemplo: Supon... Ler mais