Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Incidência de imposto de renda sobre juros de mora

Contexto do julgado:

O presente julgado é bem simples e apenas adequa à posição do STJ aquilo que foi decidido pelo STF.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal apreciando o tema 808 da repercussão geral, em caso concreto, onde a discussão dizia respeito aos juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do artigo 16 da lei 4.506 de 64, que determina a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado, remunerações advindas de exercícios de empregos, cargos ou funções.

Fixou-se então a seguinte tese no tema 808 da repercussão geral: ... Ler mais