Direito Administrativo EmÁudio: Atos Normativos Atos normativos são os atos com efeitos gerais e abstratos e, por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica, ou seja, eles não têm destinatários determinados. Os atos normativos correspondem aos atos gerais. Dizemos que os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente, isto é, quanto ao conteúdo, são verdadeiras normas jurídicas, em razão da sua característica de generalidade e abstração, assim como as leis. Entretanto, os atos normativos não se confundem com as leis, pois as leis são atos legislativos produzidos a partir do processo legislativo e por isso são aptas a inovar o direito. Os atos normativos, ao contrário, são pra...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atos Normativos Atos normativos são os atos com efeitos gerais e abstratos e, por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica, ou seja, eles não têm destinatários determinados. Os atos normativos correspondem aos atos gerais. Dizemos que os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente, isto é, quanto ao conteúdo, são verdadeiras normas jurídicas, em razão da sua característica de generalidade e abstração, assim como as leis. Entretanto, os atos normativos não se confundem com as leis, pois as leis são atos legislativos produzidos a partir do processo legislativo e por isso são aptas a inovar o direito. Os atos normativos, ao contrário, são praticados pela administração e não podem inovar o ordenamento jurídico, vale dizer, não podem criar direitos e obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em uma lei. São exemplos de atos normativos os decretos, regulamentos, portarias, resoluções circulares, instruções, deliberações e regimentos, os quais têm a função de detalhar e explicitar o conteúdo das leis que regulamentam, a fim de lhes dar fiel execução. Os atos normativos não podem ser objeto de impugnação direta, por meio de recursos administrativos, ou ação judicial ordinária. Em outras palavras, o administrado não pode entrar com um recurso administrativo ou com uma ação ordinária na Justiça para requerer a anulação de um ato normativo; o que ele pode fazer é pedir a anulação dos efeitos provocados pelo ato sobre a sua situação particular, mas não a invalidação do ato em si. A rigor, para pleitear a invalidação direta de um ato normativo geral, deve ser utilizada a ação Direta de Inconstitucionalidade pelos órgãos e autoridades constitucionalmente legitimados, desde que sejam atendidos os pressupostos dessa ação.
Então estes foram os atos administrativos normativos.

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