Direito Administrativo EmÁudio: Atos Ordinários Os atos ordinatórios são os atos com efeitos internos endereçados aos servidores públicos, que visam a disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Os atos ordinatórios possuem fundamento no poder hierárquico e, por isso, somente alcançam os servidores submetidos hierarquicamente àquele que expediu o ato. De regra, os atos ordinatórios não atingem ou criam direitos e obrigações aos particulares. Em geral, ...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atos Ordinários Os atos ordinatórios são os atos com efeitos internos endereçados aos servidores públicos, que visam a disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Os atos ordinatórios possuem fundamento no poder hierárquico e, por isso, somente alcançam os servidores submetidos hierarquicamente àquele que expediu o ato. De regra, os atos ordinatórios não atingem ou criam direitos e obrigações aos particulares. Em geral, os atos ordinatórios são inferiores, em hierarquia, aos atos normativos. Ou seja, ao editar um ato ordinatório, a autoridade administrativa deve observância aos atos normativos que tratem da matéria a ele relacionada. São exemplos de atos ordinatórios as portarias que trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem, como as portarias de delegação de competência, de remoção de um servidor ou de designação de comissão de sindicância, as circulares, internas, utilizadas para transmitir ordens internas para uniformizar o tratamento dado a certa matéria, as ordens de serviço que trazem determinações para autorizar o início de determinada tarefa, os avisos, os memorandos, os ofícios, dentre outros. Então estes foram os atos administrativos ordinatórios.

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