Blue - Módulo

Legislação TJ RJ

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, conhecida como Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
 
Esta Lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Município.

Vamos começar?

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Duração Total: 15 minutos 34 segundos
Narração: Cláudia Jones

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 12.153/09

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/09Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 12.153 de 22 de dezembro de 2009, conhecida como Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esta lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Vamos começar?

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