Blue - Módulo

Legislação TJ RJ

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial, Título 11, do Código Penal, que trata dos Crimes Contra a Administração Pública.

Código Penal - Parte Especial:
Título 11: Dos Crimes Contra a Administração Pública.

Narração: Carlos Brant
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra Administração Pública

Parte Especial - Título 11

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: 
I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; 
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: 
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Ordenação de despesa não autorizada 
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 
Prestação de garantia graciosa
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 
Não cancelamento de restos a pagar 
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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