Blue - Módulo

Legislação TJ RJ

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial, Título 11, do Código Penal, que trata dos Crimes Contra a Administração Pública.

Código Penal - Parte Especial:
Título 11: Dos Crimes Contra a Administração Pública.

Narração: Carlos Brant
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra Administração Pública

Parte Especial - Título 11

CAPÍTULO II-B
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratação direta ilegal      
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:    
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 
Frustração do caráter competitivo de licitação    
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:    
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.   
Patrocínio de contratação indevida   
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:    
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.      
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo   
Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:     
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.   
Perturbação de processo licitatório     
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:   
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.  
Violação de sigilo em licitação   
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:    
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.     
Afastamento de licitante   
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:      
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.   
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.    
Fraude em licitação ou contrato     
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:      
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;   
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;     
III - entrega de uma mercadoria por outra;     
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;     
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:     
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.      
Contratação inidônea      
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:   
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.      
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:    
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.     
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.     
Impedimento indevido     
Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:   
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.      
Omissão grave de dado ou de informação por projetista   
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:   
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.       
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.   
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.    
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.