Direito Administrativo EmÁudio: Atos Punitivos Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções administrativas aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Os atos punitivos podem ser de ordem interna ou externa. Os atos punitivos internos têm como destinatários os servidores públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como ...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atos Punitivos Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções administrativas aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Os atos punitivos podem ser de ordem interna ou externa. Os atos punitivos internos têm como destinatários os servidores públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como a advertência, a suspensão e a demissão. Já os atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral, são exemplos as sanções aplicadas aos particulares contratados pela administração pública, previstas na Lei de Licitações e Contratos, bem como as penalidades aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa, como a interdição de atividades, a destruição de alimentos nocivos ao consumo ou de substâncias proibidas em lei, dentre outros. Então, estes foram os atos administrativos punitivos.

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