Direito Administrativo EmÁudio: Anulação Anulação também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade, ou seja, de ofensa à lei e aos princípios. Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória. Já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros pode ser anulado. Se não for anulado, o ato deve ser convalidado. Veja que no caso de vício sanável, a administração não pode ficar sem fazer nada. Ela deve anular ou convalidar o ato. Segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a anulação de qualquer ato capaz de repercutir desfavoravelmente sobre a esfera de interesses do administrado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que a ilegalidade seja nítida. Detalhe importante é que o direito de defesa deve ser prévio à anulação do ato, não bastando a possibili...

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Direito Administrativo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 08

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Anulação Anulação também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade, ou seja, de ofensa à lei e aos princípios. Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória. Já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros pode ser anulado. Se não for anulado, o ato deve ser convalidado. Veja que no caso de vício sanável, a administração não pode ficar sem fazer nada. Ela deve anular ou convalidar o ato. Segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a anulação de qualquer ato capaz de repercutir desfavoravelmente sobre a esfera de interesses do administrado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que a ilegalidade seja nítida. Detalhe importante é que o direito de defesa deve ser prévio à anulação do ato, não bastando a possibilidade de se interpor recurso administrativo ou de acessar o Poder Judiciário posteriormente à decisão que tenha anulado o ato que beneficiava o interessado. Anulação produz efeitos retroativos à data da prática do ato, efeitos ex tunc, vale dizer anulação desconstitui todos os efeitos já produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro. Isso equivale a dizer que o ato inválido não gera direito adquirido. Entretanto, a jurisprudência tem considerado que se deve proteger os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa fé. Assim, por exemplo, caso o servidor tenha recebido de boa fé verbas remuneratórias indevidas, não há obrigação de restituir os valores. Da mesma forma, a confiança do terceiro de boa fé é protegida no caso de atos produzidos por servidores nomeados ilegalmente. Ressalte se que no caso de terceiros de boa fé, são mantidos os efeitos do ato anulado e não o ato em si. Anulação pode ser feita pela própria administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, apenas mediante provocação. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo o dever de observância do princípio da legalidade e da legitimidade. A Lei 9.784 de 1999, em seu artigo 54, estabelece em 5 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais quando os efeitos do ato forem favoráveis ao administrado, salvo comprovada má fé. Essa regra, porém, não se aplica aos casos em que há afronta flagrante à determinação expressa da Constituição Federal. Nessas hipóteses, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeita ao prazo decadencial. Então esta foi a anulação dos atos administrativos.

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