Legislação Aduaneira em Áudio: Regimes Aduaneiros Especiais

Introdução

Olá, bem-vindo ao mais um módulo do nosso curso de legislação aduaneira em áudio. Gente, é sempre um grande prazer ter você por aqui. Obrigado pela companhia de sempre.

Tá, agora que já aprendemos sobre o controle aduaneiro e sobre a tributação aduaneira, iniciaremos nossos estudos sobre os regimes aduaneiros especiais, que é uma parte importantíssima nas atribuições do cargo de auditor fiscal da Receita Federal e de Analista tributário da Receita Federal. Pessoal, grande parte das autuações fiscais são relativas ao descumprimento das condições dos regimes.

Aí, está preparado. Aperte o play e se surpreenda jovem. Vamos fazer uma introdução desse assunto de regimes aduaneiros. Vem comigo?

Podemos conceituar regimes aduaneiros como sendo o tratamento tributário e aduaneiro dado à mercadoria importada ou exportada. Sujeita a controle, pode ser aplicado o regime aduaneiro comum ou algum dos regimes aduaneiros especiais, estes subdivididos em regime aduaneiro especial, stricto senso e regime aduaneiro aplicado em áreas especiais no Regime Aduaneiro Comum. A importação se dá em caráter definitivo, com o pagamento dos tributos devidos, e a mercadoria é integrada à economia nacional.

Já os regimes aduaneiros especiais são exceções às regras estabelecidas no regime aduaneiro comum de importação ou exportação, tendo como características a temporalidade, a desoneração ou redução tributária e a simplificação procedimental, desde que atendidas as condições previstas na instituição sendo incentivos ao desenvolvimento econômico e social.

Ok, os regimes aduaneiros especiais têm suas diretrizes delineadas mundialmente pela Convenção de Kyoto para simplificação e harmonização de procedimentos ... Ler mais