Legislação Aduaneira em Áudio: Termo de Responsabilidade

E aí pessoal, voltei. Tá bora bater um papo aí sobre termo de responsabilidade, okay? Então aumenta esse som e vem comigo, gente.

O termo de responsabilidade, conhecido pela sigla TR, é título representativo de Direito Líquido e Certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais nele constituídas. Montante dos tributos federais incidentes na importação com exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação dos regimes aduaneiros especiais. Será consubstanciado em termo de responsabilidade devidamente constituído no campo de informações complementares da própria declaração de Importação ou no documento que servir de base para admissão no regime.

As multas pessoais, por eventual descumprimento dos regimes especiais, não integram o crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade. Desta forma, a exigência dessas penalidades deverá ser formalizada mediante lavratura de auto de infração jovem.

Como regra geral, o crédito tributário constituído em termo de respons... Ler mais