Direito do Trabalho EmÁudio: Hipóteses de Movimentação do FGTS

Olá! Neste áudio vamos estudar sobre as hipóteses de movimentação do FGTS. Vamos lá.

O trabalhador pode movimentar, isto é, sacar os valores depositados a título de FGTS quando ocorre uma das situações previstas no artigo 20 da Lei 8.036 de 1990. Eu vou citar as hipóteses, enumerando, e quero que você preste atenção, oK? Vem comigo.

1 - Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

2 - Extinção do contrato de trabalho prevista no artigo 484-A da CLT, que é a extinção por acordo;

3 - Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho, nas condições do artigo 19-A, ou ainda, falecimento do empregador individual. Sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho. Comprovada, por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

4 - Aposentadoria concedida pela Previdência Social;

5 - Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes. Para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores, previstos na lei civil. Indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

6 - Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que: o mutuário conte com um mínimo de três anos de trabalho, sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes. O valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 meses. E o valor do abatimento atinja, no máximo, 80% do montante da prestação.

7 - Liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário. Observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.

8 - Pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria ou lote urbanizado de interesse social não construído. Observadas as seguintes condições, eu vou citar: o mutuário deverá contar com um mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma ... Ler mais