Direito Administrativo Em Áudio: Súmulas do STJ Olá! Nesse primeiro áudio, quero apenas explicar como irá funcionar os módulos referentes às súmulas do STJ em áudio. Preste atenção! Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados, ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo 10 súmu...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Olá! No presente módulo estudaremos as súmulas 630 a 639. 

ÁUDIO 1 – Súmula 630:
 “A incidência da atenuante da confissão
espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o
reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Terceira Seção,
julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019 – Info 646).

ÁUDIO 2 – Súmula 631:
 “O indulto extingue os efeitos primários da
condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos
secundários, penais ou extrapenais” (Terceira Seção, julgado em
24/04/2019, DJe 29/04/2019 – Info 646).

ÁUDIO 3 – Súmula 632:
 “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” 
(Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019 – Info 647).

ÁUDIO 4 – Súmula 633: 
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 5 – Súmula 634: 
“Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 6 – Súmula 635: 
“Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 7 – Súmula 636: 
“A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019 – Info 650).

ÁUDIO 8 – Súmula 637: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio” (Corte Especial, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019 – Info 659).

ÁUDIO 9 – Súmula 638: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil” (Segunda Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018 – Info 660).

ÁUDIO 10 – Súmula 639: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal” (Terceira Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018 – Info 660).

Atenção: Os nossos módulos de Súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados.
Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo,
da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que,
no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida
que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciado, oportunidade em que
encerraremos o módulo e abriremos um novo. Não se preocupe com as inclusões
de novas súmulas no último módulo, pois, para você não perder nada, sempre
notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo
aberto!

Súmulas STJ 630 a 639

Explicação Completa

Direito Administrativo Em Áudio: Súmulas do STJ Olá! Nesse primeiro áudio, quero apenas explicar como irá funcionar os módulos referentes às súmulas do STJ em áudio. Preste atenção! Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados, ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo 10 súmulas, por exemplo, da súmula 630 a 639, da súmula 640 a 649 e assim por diante. Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente à medida que forem aprovadas pelo STJ até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo. Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada, sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto. Então, vamos começar?

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