Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback Parte 2Fala jovem! Voltei, bora continuar nosso papo sobre o drawback? Aumenta o som aí. Gente, como vimos, o drawback exige uma industrialização do insumo, que em regra geral é realizada pelo detentor do ato concessório. Mas há a possibilidade da industrialização ser realizada por encomenda. Empresas industriais ou comerciais detentoras de ato concessório após realizarem a importação ou aquisição no mercado interno, enviarão o respectivo insumo por sua conta e ordem a um estabelecimento industrial para a industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto final ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback. Grave isso, esse assunto já caiu em prova .Pessoal, outro tema que era polêmico e ficou esclarecido nesta última década, foi o prazo decadencial do drawback, isto é, o prazo limite para que a fiscalização efetue o lançamento tributário em caso de descumprimento do regime e como contar o prazo, conforme disposto no Artigo 752 do regula...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos os Regimes Aduaneiros Especiais!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 23 minutos 4 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 08

Regimes Aduaneiros Especiais - Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback Parte 2Fala jovem! Voltei, bora continuar nosso papo sobre o drawback? Aumenta o som aí. Gente, como vimos, o drawback exige uma industrialização do insumo, que em regra geral é realizada pelo detentor do ato concessório. Mas há a possibilidade da industrialização ser realizada por encomenda. Empresas industriais ou comerciais detentoras de ato concessório após realizarem a importação ou aquisição no mercado interno, enviarão o respectivo insumo por sua conta e ordem a um estabelecimento industrial para a industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto final ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback. Grave isso, esse assunto já caiu em prova .Pessoal, outro tema que era polêmico e ficou esclarecido nesta última década, foi o prazo decadencial do drawback, isto é, o prazo limite para que a fiscalização efetue o lançamento tributário em caso de descumprimento do regime e como contar o prazo, conforme disposto no Artigo 752 do regulamento aduaneiro, como regra geral, o direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. O Parágrafo III do referido artigo definiu o termo inicial para a contagem no regime de drawback. Modalidade suspensão: o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação e modalidade  de isenção: o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção. Mas jovem, por qual razão, no caso do drawback suspensão, o legislador definiu como dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação, considerando como o dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado para fins de contagem do prazo decadencial?Porque o importador, em caso de inadimplemento do compromisso de exportar, tem o prazo de até 30 dias do prazo fixado para exportação para adotar algumas das providências: devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro, às espensas do interessado, destinação para consumo das mercadorias remanescentes com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos ou entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. Até o final desse prazo, a Receita Federal brasileira não poderia efetuar o lançamento, pois o importador ainda tinha outras opções para extinguir o regime. Conseguiu entender? No próximo EmÁudio falaremos do drawback suspensão. Até lá.

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