Legislação Aduaneira EmÁudio: Isenção

Bom dia, boa tarde, boa noite! Beleza jovem! Que felicidade ter você por aqui. Espero que você esteja gostando. Tá legal? Bora aprender mais um pouquinho? Hora do drawback isenção. Vamos a ele.

Bom, jovem! O Regime Aduaneiro Especial de DrawBack Modalidade isenção é aquele que permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do IPI, do PIS e do COFINS na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno de mercadoria equivalente àquela empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, é conhecido como regime de reposição de estoques, tá bom? O Artigo  do Decreto-Lei nº37  de 1966 assim tratou dessa modalidade de Drawback. Ouça bem:

 Inciso III - " Dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado."

Gente, já a previsão para a aquisição no mercado interno, Drawback integrado, foi instituída pela Lei nº 12. 350 de 2010. Vou ler para você também o Artigo 31: "A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de pro... Ler mais