Legislação Aduaneira EmÁudio: Repetro

E aí, beleza? Como é que você tá? Tudo certinho? Espero que sim. Bom, já ouviu falar do Repetro? Não? Então cola em mim, que esse EmÁudio é sobre ele: Repetro. Aumenta o som!

Pessoal, esse Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação, que dá tratamento especial às operações que envolvam bens destinados à atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Entendeu?

A Lei nº 13. 586 de 2017 promoveu alterações no antigo regime e prorrogou sua vigência até 31 de dezembro de 2040. A Instrução Normativa RFB nº 1.781 de 2017, com alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.880 de 2019, disciplinou o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados à atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, que passou a ser denominado de Repetro SPED, com os seguintes tratamentos aduaneiros ou tributários. Ouve aí!

Inciso I:  exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação de uma das modalidades de importação previstas nos itens III a V, no caso de bens principais de fabricação nacional vendidos à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

Inciso II: exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime, no caso de partes e peças de reposição nacionais ou estrangeiras, destinadas a bens principais já admitidos em uma das modalidades de importação previstas nos Incisos III a V;

Inciso III: importação de bens para a permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação;

Inciso IV: temporária para a utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais, proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

Inciso V: admissão temporária para utilização... Ler mais