Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais - As áreas de livre comércio

E aí meu jovem, hora de falar sobre as áreas de livre comércio. Aperta o play aí!

Bom, gente, as áreas de livre comércio são consideradas como regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, que se constituem em áreas de livre comércio de importação e de exportação sob regime fiscal especial, que são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do país.

Daí as áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem inclusive os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga, no Amazonas, Guajará Mirim em Rondônia, Boa Vista e Bonfim em Roraima, Macapá e Santana no Amapá, e Brasileia com extensão para o município de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul no Acre.

Mas qual seria o benefício disso tudo? Suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na entrada de produtos estrangeiros, que será convertida em isenção quando os produtos tiverem a seguinte destinação, anota aí: 

- Consumo e venda internos;

- Beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

- beneficiamento de pecuária restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasileia e Cruzeiro do Sul;

- piscicultura;

- agropecuária, salvo em relação à área de Guajará Mirim;

- agricultura restrita à área de Guajará Mirim;

- instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

- estocagem para comercialização no mercado externo;

- estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do país restrito à área de Tabatinga;

- atividades de construção e reparos navais restritas às áreas de Guajará Mirim e Tabatinga;

- industrialização de produtos e em seus territórios, restrita às áreas de Tabatinga, Brasileia e Cruzeiro do Sul;

- e internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Man... Ler mais