Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados Em Áreas Especiais, Zonas De Processamento De Exportação

E aí, jovem! Voltei! Bora falar das zonas de processamento de exportação, ok? Então aumenta o som e vamos juntos!

Então, pessoal, as Zonas de Processamento de Exportação, também chamadas de ZPEs, caracterizam-se como áreas de livre comércio, de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país, claro. São consideradas zona primária para efeito de controle aduaneiro.

A instalação de empresa em zonas de processamento de exportação depende de prévia autorização do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Os bens a serem produzidos pela empresa limitam-se àqueles relacionados em ato emitido pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, de acordo com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

As importações efetuadas por empresa... Ler mais