Legislação Aduaneira em Áudio: Multas Comuns à Importação e Exportação Parte um. Aí, meu jovem, bem-vindo a mais um em áudio sobre sanções. Isso mesmo! Chegou a hora de falarmos sobre as multas comuns à importação e a exportação em mim aqui que eu te explico gente. No capítulo três do título três do livro quatro do Regulamento Aduaneiro, temos as multas comuns à importação e a exportação, destacando-se as seguintes, vamos lá. Multa de ofício Natureza tributária, artigo setecentos e vinte e cinco. Nos casos de lançamentos de ofício relativos a operações de importação ou exportação, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este decreto, inciso I de Dezessete e Cinco. Nos casos de falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata efetuada, a hipótese do inciso dois, de cem e quinze, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis nos casos previstos nos artigos dezessete, um, dezessete e dois e...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 7 minutos 44 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 10

Sanções Aduaneiras - Parte 2

Legislação Aduaneira em Áudio: Multas Comuns à Importação e Exportação Parte um. Aí, meu jovem, bem-vindo a mais um em áudio sobre sanções. Isso mesmo! Chegou a hora de falarmos sobre as multas comuns à importação e a exportação em mim aqui que eu te explico gente. No capítulo três do título três do livro quatro do Regulamento Aduaneiro, temos as multas comuns à importação e a exportação, destacando-se as seguintes, vamos lá. Multa de ofício Natureza tributária, artigo setecentos e vinte e cinco. Nos casos de lançamentos de ofício relativos a operações de importação ou exportação, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este decreto, inciso I de Dezessete e Cinco. Nos casos de falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata efetuada, a hipótese do inciso dois, de cem e quinze, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis nos casos previstos nos artigos dezessete, um, dezessete e dois e dezessete e três da Lei quatro mil quinhentos e dois de dois mil e nove, cento e dezesseis e quatro. Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e dois passarão a ser de cem e doze inteiros e cinquenta e dois de mil, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado de intimação para inciso I, prestar esclarecimentos; inciso dois, apresentar a documentação técnica referida no parágrafo um do artigo dezenove; ou inciso três, apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o parágrafo segundo do artigo dezenove. Tudo bem aqui pessoal, legal para a multa de sessão de nome. Vamos ver como é isso aí? Artigo setecentos e vinte e sete. Aplica-se a multa de dez do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais, intervenientes ou beneficiários. Parágrafo um: multa de que trata o caput não poderá ser inferior a cinco mil. Parágrafo dois: Entende-se, por valor da operação, aquele utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação ou do Imposto de Exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. Parágrafo terceiro: multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, na importação ou na exportação. Muito bem turma, mas vem cá e as multas em valores fixos. Aí, jovem, bom, vou deixar para o próximo em áudio, ok, não me abandona. Não, hein? Até o próximo áudio, estamos juntos.