Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas Comuns à Importação e Exportação - Parte 1Aí, meu jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio sobre sanções. Isso mesmo! Chegou a hora de falarmos sobre as multas comuns à importação e a exportação. Cola em mim aqui que eu te explico.  Gente, no capítulo 3, do Título 3, do Livro 4 do Regulamento Aduaneiro, temos as multas comuns à importação e a exportação, destacando-se as seguintes, vamos lá.Multa de ofício:  Natureza tributária, Artigo 725. Nos casos de lançamentos de ofício relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto.Inciso I: de 75% nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada, a hipótese do inciso II, e Inciso II:  de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis nos casos previstos nos Artigo...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 7 minutos 44 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 10

Sanções Aduaneiras - Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas Comuns à Importação e Exportação - Parte 1Aí, meu jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio sobre sanções. Isso mesmo! Chegou a hora de falarmos sobre as multas comuns à importação e a exportação. Cola em mim aqui que eu te explico.  Gente, no capítulo 3, do Título 3, do Livro 4 do Regulamento Aduaneiro, temos as multas comuns à importação e a exportação, destacando-se as seguintes, vamos lá.Multa de ofício:  Natureza tributária, Artigo 725. Nos casos de lançamentos de ofício relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto.Inciso I: de 75% nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada, a hipótese do inciso II, e Inciso II:  de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis nos casos previstos nos Artigos  71,72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Parágrafo Único: As multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de 112,05% e 225% respectivamente , nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado de intimação para Inciso I: prestar esclarecimentos; Inciso II: apresentar a documentação técnica referida no Parágrafo I do Artigo 19; ou Inciso III, apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o Parágrafo II do Artigo 19.Tudo bem até aqui, pessoal? Legal! Bora para a multa de sessão de nome. Vamos ver como é isso aí? Artigo 727: "Aplica-se a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais, intervenientes ou beneficiários."Parágrafo I: "A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R% 5.000,00."Parágrafo II: "Entende-se, por valor da operação, aquele utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação ou do Imposto de Exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento."Parágrafo III: "A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, na importação ou na exportação."Muito bem, turma, mas vem cá e as multas em valores fixos? E aí, jovem? Bom, vou deixar para o próximo EmÁudio, ok? Não me abandona, não, hein? Até o próximo áudio. Estamos juntos.