Legislação Aduaneira, EmÁudio: Representação Fiscal para Fins PenaisE aí gente, bem-vindo de volta! Como prometido, iremos bater um papo agora sobre a representação fiscal para fins penais, tá? Aumenta o som aí! Você vai gostar! Meu querido e minha querida, quanto à representação dos fatos apurados, que podem configurar crime, o Regulamento Aduaneiro reproduziu dispositivo legal e regulamentar acerca da representação fiscal para fins penais. Ouve aí, Artigo 740: Sempre que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de de...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 7 minutos 44 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 10

Sanções Aduaneiras - Parte 2

Legislação Aduaneira, EmÁudio: Representação Fiscal para Fins PenaisE aí gente, bem-vindo de volta! Como prometido, iremos bater um papo agora sobre a representação fiscal para fins penais, tá? Aumenta o som aí! Você vai gostar! Meu querido e minha querida, quanto à representação dos fatos apurados, que podem configurar crime, o Regulamento Aduaneiro reproduziu dispositivo legal e regulamentar acerca da representação fiscal para fins penais. Ouve aí, Artigo 740: Sempre que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal, deverá efetuar a correspondente Representação Fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Artigo 741: " uma representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a decisão final administrativa no processo fiscal." Parágrafo Único: " Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.Facinho, facinho,  né pessoal? E é com esse melzinho na chupeta que eu finalizo o conteúdo desse módulo sobre sanções. Tá okay? No próximo EmÁudio, faremos aquele super resumão da aprovação. Nosso famoso resumão com os pontos mais importantes para sua prova! Tá bom? Te espero lá ! Até o próximo áudio!

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