Legislação Aduaneira EmÁudio
Resumão EmÁudio sobre sanções.
Fala jovem. Bem vindo ao nosso super resumão EmÁudio, o resumão da aprovação. Sem enrolação aperta o play e se surpreenda! Gente, vou passar aqui rapidinho meus pontos mais relevantes desse módulo, tá? Beleza.
Começando pelas multas, você precisa ter em mente que as multas serão 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais cabíveis. 1% sobre o valor da mercadoria, classificação incorreta na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, 30% sobre o valor da mercadoria pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante desembaraçados no Regime comum de importação; 10% sobre o valor da operação quando a importadora ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários; R$5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nela transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal Brasileira aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; R$1.000,00 por dia, pelo descumprimento, de requisito, condição ou norma operacional, para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro ou aplicado em áreas especiais ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais; 50% do valor da mercadoria pela importação como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial e 50% do valor excedente é o limite de isenção, sem ... Ler mais