Legislação Aduaneira EmÁudio: Redução das MultasBom dia, boa tarde, boa noite. É sempre um prazer ter você por aqui. Claro, bora ser aprovado, então? Aumenta esse som aí. Vem comigo! Gente, neste áudio falaremos da redução das multas, tá bom? Presta atenção.O regulamento traz a previsão legal para a redução das multas tributárias lançadas de ofício em caso de pagamento, compensação ou parcelamento do débito. Ouve aí: Artigo 732:"Ao sujeito passivo que notificado efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:- Inciso I:  50% ,se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, conta...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 7 minutos 44 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 10

Sanções Aduaneiras - Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Redução das MultasBom dia, boa tarde, boa noite. É sempre um prazer ter você por aqui. Claro, bora ser aprovado, então? Aumenta esse som aí. Vem comigo! Gente, neste áudio falaremos da redução das multas, tá bom? Presta atenção.O regulamento traz a previsão legal para a redução das multas tributárias lançadas de ofício em caso de pagamento, compensação ou parcelamento do débito. Ouve aí: Artigo 732:"Ao sujeito passivo que notificado efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:- Inciso I:  50% ,se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.- Inciso II: 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.- Inciso III: 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.- Inciso IV: 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.Parágrafo I: No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput para o caso de pagamento ou compensação e no inciso IV do caput para o caso de parcelamento.Parágrafo II: A rescisão do parcelamento pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.Fácil pessoal! Fico por aqui. No próximo EmÁudio estudaremos as sanções administrativas. Até lá. Tchau, tchau.

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