Legislação Aduaneira em Áudio: Redução das Multas Bom dia, boa tarde, boa noite. É sempre um prazer ter você por aqui. Claro, bora ser aprovado? Então, aumenta esse som aí. Vem comigo gente, neste áudio falaremos da redução das multas, tá bom? Presta atenção. O regulamento traz a previsão legal para a redução das multas tributárias lançadas de ofício em caso de pagamento, compensação ou parcelamento do débito. Ouve aí: Artigo setecentos e treze e dois. Ao sujeito passivo que notificado efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: - Inciso I: Se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, contados...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 7 minutos 44 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 10

Sanções Aduaneiras - Parte 2

Legislação Aduaneira em Áudio: Redução das Multas Bom dia, boa tarde, boa noite. É sempre um prazer ter você por aqui. Claro, bora ser aprovado? Então, aumenta esse som aí. Vem comigo gente, neste áudio falaremos da redução das multas, tá bom? Presta atenção. O regulamento traz a previsão legal para a redução das multas tributárias lançadas de ofício em caso de pagamento, compensação ou parcelamento do débito. Ouve aí: Artigo setecentos e treze e dois. Ao sujeito passivo que notificado efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: - Inciso I: Se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento. - Inciso II: Quatorze, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de treze dias, contados da data em que foi notificado do lançamento. - Inciso III: Treze, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. - Inciso IV: Vinte, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de treze dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. Parágrafo um: No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput para o caso de pagamento ou compensação e no inciso IV do caput para o caso de parcelamento. Parágrafo dois: Rescisão do parcelamento pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. Fácil pessoal, fico por aqui. No próximo áudio estudaremos as sanções administrativas. Até lá. Tchau, tchau.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação Aduaneira - Sanções Aduaneiras - Parte 2 - 07 - Redução das Multas: SAIBA MAIS