Art. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros; II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2° ; IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2° ; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° . Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° . § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso...

Red - Módulo

Leis Finanças e Tributárias

Olá!  Neste módulo vamos narrar a lei número 9.311, de 24 de outubro de 1996. 

Esta Lei Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF,  e dá outras providências. 

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Duração Total: 30 minutos 24 segundos

CPMF

Lei 9.311/1996

Art. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros; II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2° ; IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2° ; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° . Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° . § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2° , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Art. 6° Constitui a base de cálculo: I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2° , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão; II - na hipótese do inciso III do art. 2° , o valor da liquidação ou do pagamento; III - na hipótese do inciso V do art. 2° , o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato; IV - na hipótese do inciso VI do art. 2° , o valor da movimentação ou da transmissão. Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas. Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.

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