§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2° desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários. § 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não ...

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Leis Finanças e Tributárias

Olá!  Neste módulo vamos narrar a lei número 9.311, de 24 de outubro de 1996. 

Esta Lei Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF,  e dá outras providências. 

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Duração Total: 30 minutos 24 segundos

CPMF

Lei 9.311/1996

§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2° desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários. § 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. § 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2° desta Lei, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas correntes de depósitos para investimentos. § 15. A partir de 1° de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. § 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito não poderão ser conjuntas. § 17. Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

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