Direito Constitucional EmÁudio: Introdução
Olá, bom ter você aqui novamente!
A partir deste áudio, vamos dar início ao processo Legislativo, abordando os dispositivos constitucionais, os aspectos doutrinários e ainda algumas decisões do STF, sobre o tema.
Mas já lhe adianto que dessas 3 camadas a mais exigida em provas de concursos públicos, é a literalidade da Constituição.
Por isso, dê bastante atenção aquilo que nosso texto Constitucional determina.
Grande parte das questões de prova, que futuramente você enfrentará, serão extraídas dali.
No mais, lhe desejo muito ânimo nesse momento de estudo, muita atenção e muita paz interior. Na certeza de que o futuro, lhe reserva algo absolutamente hamônico e compatível com seus atos e atitudes do presente, sua dedicação e seu esforço serão recompesados.
Agora, vamos aos estudos.
Vou começar este item lhe perguntando, você sabe o que é expressão processo legislativo significa? Não?
Deixe comigo que te explico.
O processo legislativo designa um conjunto de atos pré ordenados que devem ser praticados para que possamos elaborar as espécies normativas primárias.
Amigo, essas espécies normativas são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição, e que podem inovar o ordenamento jurídico.
A atividade de legislar, regulada pelo poder constituinte originário é exercida com primazia, mas não com exclusividade pelo poder Legislativo. Isso porque o poder Legislativo não exerce essa atribuição de forma isolada e exclusiva, poderemos identificar em nosso ordenamento jurídico situações nas quais outro poder exercerá, de modo atípico ou secundário função de natureza legislativa.
Pensemos por exemplo, na atribuição presidencial de editar medida provisória ou lei delegada, ambas são espécies primárias do poder Executivo.
Outro detalhe introdutório importante, é como a disciplina jurídica do processo de formação das leis, tem matriz essencialmente constitucional. Isso porque os princípios que regem o procedimento de elaboração das espécies normativas estão no texto da Constituição, ou seja, vale registrar que as lihas básicas do modelo Constitucional Federal, referente ao processo Legislativo, são de absorção compulsória pelas constituições estaduais e leis orgânicas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Fe... Ler mais