Direito Constitucional EmÁudio: Leis de Iniciativa Privativa

Olá jovem, vamos iniciar mais uma aula sobre o processo legislativo conforme as regras previstas em nossa Constituição Federal de 1988.

Nesta aula, vamos falar da iniciativa privativa, aquelas que não possuem iniciativa de deputados ou senadores.

A começar pela iniciativa privativa do presidente da República.

Nossa Constituição Federal reservou algumas matérias à iniciativa privativa do presidente da República em seu artigo 61.

A ideia do Constituinte foi colocar a regulamentação dos assuntos na sua dependência única e exclusivamente, não podendo haver, em nenhuma hipótese, regulamentação destas matérias por iniciativa de outras autoridades ou órgãos.

Em homenagem ao princípio da simetria, o dispositivo que agrega as matérias que são de iniciativa privada do presidente da República é de repetição obrigatória para os demais entes federados. Estes demais entes federados, ao regulamentarem o processo legislativo nos seus documentos fundamentais por meio das constituições estaduais e leis orgânicas, devem observar rigorosamente a previsão expressa da Constituição Federal.

Desta forma, os assuntos que constam na Constituição, deverão ser reservados ao chefe do Poder Executivo respectivo, possibilitando o de deflagrar o processo legislativo.

Vou exemplificar este cenário com a iniciativa de projeto de lei que cria cargos, funções ou empregos públicos na administração federal direta e autárquica ou promove o aumento de sua remuneração. Como em âmbito federal, a iniciativa é presidencial, o poder decorrente, deverá necessariamente reservar essa mesma iniciativa, em âmbito estadual, ao governador do Estado membro. Sabendo disto, vamos avançar em nossos estudos.

Quem também possui iniciativa privativa são os chefes do Ministério Público, Procurador-geral da República e procuradores-gerais da Justiça.

O Ministério Público é um órgão autônomo e independente e possui a p... Ler mais