Direito Constitucional EmÁudio: Leis de Iniciativa Popular e Vício de Iniciativa

Bem-vindo de volta a mais uma aula de direito constitucional, meu jovem.

Nesta nossa aula EmÁudio, vamos abordar os tópicos finais sobre quem pode iniciar um projeto, além de como a Constituição aborda os vícios de iniciativa.

Vou começar lhe informando que, em nosso ordenamento, o rigor excessivo das exigências constitucionais dificulta a apresentação na Câmara dos Deputados de projetos de lei de iniciativa popular. Alguns autores, por isso mesmo, afirmam tratar-se a iniciativa popular de um instituto decorativo em nossa Constituição. Exatamente por causa disso, são poucas as leis resultantes desse mecanismo de deflagração.

Em mais de 30 anos, desde sua promulgação, somente a Lei 11.124 de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e a Lei Complementar número 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foram frutos dessa específica modalidade de iniciativa.

Pois bem, vejamos agora quais são esses tais requisitos.

De acordo com a Constituição, o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, ou seja, só cidadãos podem assinar. Além disso, é necessário que esses cidadãos sejam distribuídos em pelo menos 5 Estados membros. Quer mais?

Em cada um dos Estados membros participantes, não se pode reunir menos que 3 décimos por cento do número total de eleitores de cada um deles.

Para lhe ajudar a gravar esses detalhes, surgiram a memorização do número 1.503, sendo 1% das assinaturas do eleitorado nacional, 5 Estados membros e 0,3% do número total de eleitores de cada um dos estados participantes.

No mais, saiba que, por aplicação do princípio da simetria, ao elaborar as constituições estaduais, deve prever a iniciativa popular de lei em âmbito estadual, e pelo mesmo princípio existe também iniciativa popular em âmbito municipal, com a apresentação de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de pelo m... Ler mais