Direito Constitucional EmÁudio: Produção de Efeitos da Medida Provisória

Bem-vindo de volta a mais uma aula de direito constitucional, vamos continuar nosso papo sobre as regras das medidas provisórias.

Nesta aula, vamos falar da produção dos efeitos que uma medida provisória pode trazer ao nosso ordenamento jurídico, que explicam algumas das vedações. 

Então, sem mais delongas, vamos à aula. Som na caixa! 

Sabia prezado aluno, que tão logo é editada a medida provisória já começa imediatamente a produzir seus efeitos. Isso acontece, pois ela é um ato normativo pronto e acabado, elaborado pelo presidente da República e que possui força de lei.

Como sua produção de efeitos é imediata, a medida provisória deve, logo após sua edição, ser encaminhada para apreciação e posterior manifestação do Congresso Nacional.

Caberá ao Legislativo aprovar a medida provisória, convertendo-a em lei ordinária, ou rejeitá-la, quando então seu texto será encaminhado para o arquivo e não poderá constituir objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

A eficácia da medida provisória, de acordo com a Constituição Federal, é de 60 dias, prorrogáve... Ler mais