Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Processo Legislativo - Parte 1


Olá amigo aluno!

Vamos dar início ao nosso resumão EmÁudio sobre o processo legislativo.

Você sabe que esse foi um tema bastante denso e por isso teremos que dividir em algumas partes, tudo para que fique bem organizado. Tudo bem?

Então vamos partir do início.

O processo legislativo é uma expressão que designa um conjunto de atos pré-ordenados tendentes à elaboração das espécies normativas primárias.

A atividade de produção normativa é exercida com primazia, mas não com exclusividade pelo poder legislativo. Por essa razão, podemos identificar em nosso ordenamento jurídico situações nas quais outro poder exerce função de natureza legislativa, como por exemplo, a edição de medida provisória ou de lei delegada pelo presidente da República.

Outro ponto que temos que recordar é que, por incidência do princípio da simetria, as linhas básicas do modelo constitucional são de absorção compulsória pelas constituições estaduais e leis orgânicas municipais. Da mesma forma, as matérias nas quais a iniciativa pertencer de forma reservada ao presidente da República, deverão ser atribuídas aos governadores e prefeitos, no que couber.

Quanto à sua classificação, o processo legislativo pode ser... Ler mais