Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Processo Legislativo - Parte 4

Olá novamente, cola em mim!

Vamos continuar nosso resumão da aprovação.

Neste áudio, vamos abordar os procedimentos legislativos sumários, também conhecidos como regimes de urgência constitucional, além de outros tópicos importantes para sua prova.

Aumente o volume e venha comigo para mais uma revisão.

O procedimento legislativo sumário se desenvolve a partir das mesmas fases e mesmos atos previstos para o processo legislativo ordinário, porém com prazo delimitado para que os atos de deliberação e votação sejam realizados, isso o tornará mais célere.

São dois os pressupostos para que o regime denominado urgência constitucional seja utilizado.

O primeiro é que o projeto de lei deve ser de iniciativa do Presidente da República.

O segundo requisito é que o presidente deve expressamente solicitar ao Congresso Nacional, urgência na apreciação.

A Casa legislativa iniciadora será obrigatoriamente a Câmara dos Deputados e a Casa revisora, o Senado Federal, terão cada uma de forma sucessiva, o prazo de 45 dias para deliberarem e votarem o projeto encaminhado pelo presidente da República, finalizado o prazo de 45 dias para cada uma das casas, sem qualquer manifestação conclusiva da Casa Legislativa, a pauta da casa em que o prazo se esgotou será trancada e todas as demais deliberações suspensas.

As suspensões, no entanto, não atingem aqueles que tiverem prazo constitucional determinado até que se ultime a votação do projeto de lei que tramita no procedimento sumário.

Como os prazos ... Ler mais