Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Processo Legislativo - Parte 6 Seja bem-vindo à nossa última parte de revisão do processo legislativo.
Neste resumão EmÁudio, vamos falar sobre os decretos legislativos e as resoluções, que são algumas das espécies normativas previstas em nossa Constituição Federal. Temos que lembrar ainda que ambas são espécies normativas primárias, apesar de cada uma delas tratar, na maioria das vezes, de assuntos internos das casas legislativas.
Primeiro, falemos do decreto legislativo.
Como dito há pouco, esta é uma espécie normativa primária utilizada pelo Congresso Nacional no uso de suas atribuições exclusivas constantes do artigo 49 da nossa Constituição Federal de 88, para a regulamentação dos assuntos ali dispostos. 
Em que pese será ato normativo primário que extrai sua validade diretamente do texto constitucional, ...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo vamos falar sobre o Processo Legislativo.

Neste módulo 14 vamos estudar: Espécies do Processo Legislativo, Leis Ordinárias: Fase Introdutória, Leis de Iniciativa Privativa, Leis de Iniciativa Popular e Vício de Iniciativa, Casa Iniciadora e Deliberação, Votação Plenária e Irrepetibilidade, Votação Plenária: Emendas e Deliberações Executivas. Também estudaremos sobre Veto, Promulgação, Publicação e Regime de Urgência, Leis Complementares e Delegadas, Medidas Provisórias, Limites matérias à edição de Medida Provisória, Produção de Efeitos da Medida Provisória, Procedimentos da Medida Provisória. E, falaremos, ainda, da Rejeição ou Conversão de Medida Provisória em Lei e do Decreto Legislativo e Resoluções. E, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 2 horas 30 minutos 21 segundos

MÓDULO 14

Processo Legislativo

Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Processo Legislativo - Parte 6 Seja bem-vindo à nossa última parte de revisão do processo legislativo.
Neste resumão EmÁudio, vamos falar sobre os decretos legislativos e as resoluções, que são algumas das espécies normativas previstas em nossa Constituição Federal. Temos que lembrar ainda que ambas são espécies normativas primárias, apesar de cada uma delas tratar, na maioria das vezes, de assuntos internos das casas legislativas.
Primeiro, falemos do decreto legislativo.
Como dito há pouco, esta é uma espécie normativa primária utilizada pelo Congresso Nacional no uso de suas atribuições exclusivas constantes do artigo 49 da nossa Constituição Federal de 88, para a regulamentação dos assuntos ali dispostos. 
Em que pese será ato normativo primário que extrai sua validade diretamente do texto constitucional, a disciplina de seu trâmite de elaboração é determinada pelo Congresso Nacional e não expressamente no texto da nossa Constituição. Simples, não é mesmo? Agora, abordemos as resoluções.
As resoluções são espécies normativas primárias editadas pelo Poder Legislativo em âmbito federal, tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições fixadas pela Constituição, em regra, possuem efeitos internos frisando-se a existência de exceções em que a resolução é editada com efeitos externos, como é o caso da resolução em que o Congresso Nacional dá ao presidente da República os poderes para editar leis delegadas.
As resoluções não possuem procedimento legislativo de confecção fixado na Constituição, mas alguns aspectos da tramitação estão definidos no texto constitucional.
Uma delas é sobre a sua aprovação, que se dá por maioria relativa, seguindo a regra genérica constitucional.
Mas saiba que existem alguns o quórum qualificado de dois terços para aprovação de algumas resoluções. Com isso em mente, encerramos o nosso resumão EmÁudio sobre o processo legislativo.
Como já dito nas partes anteriores, ouça estes áudios sem moderação, até que você consiga absorver bem o conteúdo e consiga gabaritar a sua prova, siga firme nos estudos.
Nos encontramos em um novo módulo. Até lá. Tchau, tchau.

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