Direito Constitucional EmÁudio: Atribuições do Presidente da República, Competências Delegadas e Decretos Autônomos

Olá, nesse áudio iniciaremos os estudos sobre as atribuições do presidente da República. As competências privativas do presidente estão no artigo oitenta e quatro da nossa Constituição. Esse artigo conta com vinte sete incisos e apresenta um rol não exaustivo, isto é, um rol meramente exemplificativo. Em outras palavras, existem sim outras atribuições do presidente, além das que estão previstas no artigo oitenta e quatro.

O detalhe é que saber o teor desses vinte sete incisos é sim importante. Então, para você aprender de uma forma bem didática e eficiente, vou fazer o seguinte: nesse áudio eu vou apresentar as atribuições do presidente, que podem ser delegadas para os ministros de Estado e por conta disso, falaremos do tal Decreto Autônomo.

Depois nos próximos áudios, estudaremos as demais atribuições. Vamos começar, aumente o som aí. Para introduzir o assunto. Repare que compete privativamente ao presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado. Nesse ponto, cuidado para não confundir ministro de Estado com os ministros dos tribunais superiores, como por exemplo, os ministros do STF. Os ministros de Estado são aqueles que ocupam as pastas ministeriais sendo que tais cargos são de livre nomeação e exoneração pelo presidente. Como exemplo, temos o ministro da Defesa, da Justiça, da Ciência e Tecnologia, entre outros.

O detalhe é que existem requisitos para nomear um ministro. São eles: deve ser brasileiro, nato ou naturalizado com exceção ao caso do ministro da Defesa, que somente pode ser brasileiro nato, ter mais de vinte e um anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos. Além disso, a Constituição diz que competirá ao presidente da República exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da administração federal. Ou seja, perceba que os ministros de Estado auxiliam diretamente o presidente na direção superior da administração federal. Fazendo uma analogia, seria como se os ministros de Estado fossem os braços do presidente para dirigir todas as áreas da administração federal.

Será exatamente por conta desse auxílio que a Constituição irá autorizar que o presidente da República delegue algumas de suas competências privativas para os seus ministros de Estado. As competências privativas do presidente, que podem ser delegadas, são muito cobradas em prova. Então quero que você preste bastante atenção, vou citá-las. O presidente, poderá delegar a competência de: primeira, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públ... Ler mais