Direito Constitucional EmÁudio: Atribuições do Presidente da República Competências privativas e indelegáveis Parte dois


Olá, treinou bastante as competências privativas do Presidente da República? Que bom, então nesse áudio, quero chamar a sua atenção para algumas dessas competências, o primeiro destaque é sobre a competência de iniciar processos legislativos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Atenção para a palavra iniciar. Repare que o presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, enviando projetos de lei de sua iniciativa privativa ou mesmo de iniciativa geral para o Poder Legislativo.

Destaco também a competência privativa do presidente de vetar, total ou parcialmente, projetos de leis que foram aprovados no âmbito do Poder Legislativo. Todos os detalhes sobre o veto serão estudados em módulo específico. Por enquanto, quero apenas adiantar algumas informações. Saiba que, se o presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente. O prazo para o veto será de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei. Além disso, o presidente deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto. Se passar o prazo de quinze dias, então o silêncio do presidente da República importará na sanção. Isto é a aprovação do projet... Ler mais