Direito Constitucional EmÁudio: Imunidades do Presidente da República Parte um

Olá! Preparado para aprender sobre as imunidades do presidente? Vamos nessa. Bom, como você deve imaginar, ser o presidente da República não é uma tarefa fácil. Então, para garantir que o presidente exerça suas funções com independência e segurança, a nossa Constituição trouxe algumas prerrogativas especiais a ele. Essas prerrogativas serão chamadas de imunidades processuais do presidente.

São três as imunidades processuais do presidente. Preste atenção: a primeira necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados para processar e julgar o presidente da República por crimes comuns ou por crimes de responsabilidade. Segunda: vedação à prisão cautelar e terceira: cláusula de irresponsabilidade penal relativa. Nesse áudio, vamos estudar a primeira e a segunda.

A primeira imunidade, como citado, está relacionada com a necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados para processar e julgar o presidente da República por crimes comuns ou por crimes de responsabilidade. Em outras palavras, quando estiver diante de crimes praticados pelo presidente, para iniciar um processo contra ele, será necessário um juízo prévio de admissibilidade política. Perceba que essa prévia autorização deve ocorrer tanto para crimes de responsabilidade quanto para crimes comuns.

Quem será o responsável por essa prévia admissibilidade política é a Câmara dos Deputados. Repare que não é o Congresso Nacional ou o Senado Federal, e sim a Câmara dos Deputados. Dando um exemplo prático, basta você lembrar que, antes da ex-presidente Dilma ser processada e julgada pelo Senado por crime de responsabilidade que resultou em seu impeachment, ocorreu aquela famosa sessão da Câmara dos Deputados, transmitida nas televisões e até mesmo em telões, onde cada deputado ia votar falando "pela minha família, pelo meu país. ... Ler mais