Direito Constitucional EmÁudio: Responsabilização do Presidente da República, Crime Comum versus Crime de Responsabilidade, Introdução

Vamos começar o estudo sobre a responsabilidade do presidente da República, diferenciando crimes comuns de crimes de responsabilidade. Crimes comuns, como o próprio nome diz, nada mais são do que as infrações penais tipificadas pelo Código Penal ou por outra lei penal especial, por exemplo, seria o caso de homicídio, tráfico etc.

Já os crimes de responsabilidade são infrações político administrativas. Esses crimes não estão no âmbito penal e, portanto, não geram prisões. Os crimes de responsabilidade estão relacionados com condutas administrativas que são altamente repudiadas e que, portanto, a nossa Constituição e legislações específicas atribuíram a classificação de crimes de responsabilidade. As penas envolvem a perda do cargo e inabilitação, entre outras. Artigo oitenta e cinto da nossa Constituição traz um rol, exemplificativo, com os seguintes crimes de responsabilidade: 

Vou citar, atenção. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República, que atentem contra a Constituição Federal e especialmente, contra: um, a existência da União. Dois o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da federação. Três, exercício dos direitos políticos individuais e sociais. Quatro, a segurança Interna do País. Cinco, a probidade na administração. ... Ler mais