Direito Constitucional EmÁudio: Responsabilização do Presidente da República, Crime Comum

Oi. Vamos agora estudar como funciona a responsabilização do presidente em caso de crimes comuns. Crimes comuns são aqueles tipificados no Código Penal ou em leis penais especiais. Seria o caso de tráfico, homicídio, entre outros crimes.

A primeira informação que você precisa se lembrar é a de que o presidente possui uma imunidade chamada de cláusula de irresponsabilidade penal relativa. Assim, se estivermos diante de um crime praticado pelo presidente que não tenha nenhuma relação com a atividade presidencial, então a sua responsabilização ficará suspensa, lembrou?

Ah, lembre-se também que o presidente tem imunidade quanto às prisões cautelares. Então, ele não poderá ser preso preventivamente, nem mesmo diante de um crime comum que tenha relação com a atividade presidencial e que seja inafiançável.

Com isso em mente, vamos a um exemplo hipotético. Suponha que o presidente estava no Congresso Nacional debatendo com parlamentares sobre um projeto de lei, e ficou muito irritado, sacando uma arma e atirando nos parlamentares, matando alguns. Nesse caso, estaríamos diante de um homicídio praticado pelo presidente e que teve relação com o exercício da atividade presidencial. Então, nesse caso, a responsabilização do presidente funcionaria assim:

Tudo inici... Ler mais