Capítulo V Sanções Seção I Disposição Geral Art. 56. O Tribunal de Contas...

Red - Módulo

Vade Mecum TCU

Neste módulo, você encontrará o Capítulo V (Sanções) do Título II (Julgamento e Fiscalização) da LO/TCU, compreendendo as seguintes seções e artigos:

Seção I - Disposição geral - art. 56
Seção II - Multas - arts. 57 a 59
Seção II - Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança - art. 60;
Seção II - Arresto de bens - art. 61.

Sanções

Arts. 56 a 61

Capítulo V Sanções Seção I Disposição Geral Art. 56. O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste capítulo.

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