O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art.
3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Est... Ler mais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art.
3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Est... Ler mais