Título IV DA ACUMULAÇÃO Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de: I - um cargo de juiz com outro de professor; II - dois cargos de professor; III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou IV - dois cargos privativos de médico. § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º - O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas. § 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção: 1) conjunta, de pensões civis ou militare...

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Legislação TJ RJ

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°220, de 18 de julho de 1975. Este Decreto dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.


Vamos começar?

Narradora: Isaura Butler
Duração Total: 1 hora 1 minuto 48 segundos

Regime Jurídico do Estado RJ

RJ - Decreto-Lei 220/75

Título IV DA ACUMULAÇÃO Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de: I - um cargo de juiz com outro de professor; II - dois cargos de professor; III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou IV - dois cargos privativos de médico. § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º - O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas. § 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção: 1) conjunta, de pensões civis ou militares; 2) de pensões com vencimento, remuneração ou salário; 3) de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma; 4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e 5) de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal. Art. 35 - o funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, nem exercer mais de uma função gratificada." Art. 36 - Poderá o aposentado, sem prejuízo dos proventos, desempenhar mandato eletivo, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, bem como participar de órgão de deliberação coletiva. Art. 37 - Considerada ilegítima, pelo órgão competente, acumulação informada, oportunamente, pelo funcionário, será este obrigado a optar por um dos cargos. Parágrafo único - O funcionário que não houver informado, oportunamente, acumulação considerada ilegítima quando conhecida pela Administração, sujeitar- se-á a inquérito administrativo, após o qual, se apurada má fé, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente.

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