Capítulo II DOS DEVERES Art. 39 - São deveres do funcionário: I - assiduidade; II - pontualidade; III - urbanidade; IV - discrição; V - boa conduta; VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VII - observância das normas legais e regulamentares; VIII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; <...

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Legislação TJ RJ

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°220, de 18 de julho de 1975. Este Decreto dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.


Vamos começar?

Narradora: Isaura Butler
Duração Total: 1 hora 1 minuto 48 segundos

Regime Jurídico do Estado RJ

RJ - Decreto-Lei 220/75

Capítulo II DOS DEVERES Art. 39 - São deveres do funcionário: I - assiduidade; II - pontualidade; III - urbanidade; IV - discrição; V - boa conduta; VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VII - observância das normas legais e regulamentares; VIII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

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