Capítulo IV DA RESPONSABILIDADE Art. 41 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 42 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. § 1º - Ressalvado o disposto no art. 22, o prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remunera...

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Legislação TJ RJ

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°220, de 18 de julho de 1975. Este Decreto dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.


Vamos começar?

Narradora: Isaura Butler
Duração Total: 1 hora 1 minuto 48 segundos

Regime Jurídico do Estado RJ

RJ - Decreto-Lei 220/75

Capítulo IV DA RESPONSABILIDADE Art. 41 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 42 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. § 1º - Ressalvado o disposto no art. 22, o prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Art. 43 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. Art. 44 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Art. 45 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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