Capítulo VII DA APURAÇÃO SUMÁRIA DA IRREGULARIDADE Art. 61 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover , imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância. Parágrafo único - A autoridade promoverá a apuração da irregularidade diretamente por meio de inquérito administrativo, sem a necessidade de sindicância sumária, quando: 1 - J...

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Legislação TJ RJ

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°220, de 18 de julho de 1975. Este Decreto dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.


Vamos começar?

Narradora: Isaura Butler
Duração Total: 1 hora 1 minuto 48 segundos

Regime Jurídico do Estado RJ

RJ - Decreto-Lei 220/75

Capítulo VII DA APURAÇÃO SUMÁRIA DA IRREGULARIDADE Art. 61 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover , imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância. Parágrafo único - A autoridade promoverá a apuração da irregularidade diretamente por meio de inquérito administrativo, sem a necessidade de sindicância sumária, quando: 1 - Já existir denúncia do Ministério Público: 2 - Tiver ocorrido prisão em flagrante; e 3 - For apurar abandono de cargo ou função. Art. 62 - A apuração sumária, por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo, constituindo simples averiguação, que poderá ser realizada por um único funcionário. Art. 63 - Se no curso da apuração sumária ficar evidenciada falta punível com pena superior à advertência, repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, que solicitará, pelos canais competentes, a instauração do inquérito administrativo.

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