Capítulo IX DA REVISÃO Art. 77 - Poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do funcionário punido. Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Art. 78 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário. Art. ...

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Legislação TJ RJ

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°220, de 18 de julho de 1975. Este Decreto dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.


Vamos começar?

Narradora: Isaura Butler
Duração Total: 1 hora 1 minuto 48 segundos

Regime Jurídico do Estado RJ

RJ - Decreto-Lei 220/75

Capítulo IX DA REVISÃO Art. 77 - Poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do funcionário punido. Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Art. 78 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário. Art. 79 - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 80 - O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Governador, que decidirá sobre o pedido. Art. 81 - Autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Secretário de Estado de Administração. Parágrafo único - O julgamento caberá ao Governador, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, antes, o Secretário de Estado de Administração determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo. Art. 82 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

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